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CMT dá posse ao 14° presidente do Poder Legislativo Municipal

Publicado por Reinaldo Araújo em 30/12/2018 às 11h39

Em 1º de janeiro de 2019, toma posse a nova composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tailândia (CMT), com Lauro Ferraz Hoffmann (PTC), presidente, Desto Carneiro (MDB), vice-presidente e Armando Sodré (PSC), secretário, vai unir a juventude do presidente à experiência de todos vereadores, que representam a zona urbana e rural do município de Tailândia

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Mesa Diretora da CMT - Lauro Hoffmann (em destaque), presidente; Desto Carneiro, vice-presidente; e Armando Sodré, secretario

O que é a Câmara Municipal de Tailândia

De acordo com a Resolução nº 003/2004, promulgada pelo então presidente da Câmara Municipal de Tailândia (CMT), vereador Celso Thadeu Hermes, a Câmara Municipal de Tailândia é o órgão legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. (LOMT, art. 18).

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Atualmente a CMT possui 13 vereadores eleitos constitucionalmente, em acordo com a Legislação Eleitoral vigente. Desde a sua implantação em 1º de janeiro de 1990, já se passaram oito legislaturas

O orçamento municipal de 2019, aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) destina para o Poder Legislativo Municipal no próximo ano o orçamento de R$ 4.180.552,00. Ou seja, cerca de R$ 348 mil, por mês que deverá pagar pessoal, o salário dos vereadores que chega a R$ 8 mil sem descontos, além de garantir o funcionamento da casa.

Desafios

O novo presidente de CMT deverá apostar na capacitação e formação de vereadores e assessores na questão da gestão administrativa, legislativa e financeira, pois sendo a CMT um órgão que tem como funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo.

Além disso, a CMT deve ter um perfil mais moderno, principalmente na revisão de diversas leis que já não dão conta do crescimento da cidade e das necessidade do Povo de Tailândia.

A valorização de seus funcionários também está na ordem do dia, pois são esses que de fato fazem funcionar o Poder Legislativos em Tailândia.

A Política

A nova mesa da CMT foi eleita pela bancada da base da administração do prefeito Macarrão, nesse sentido, regimentalmente é necessário garantir a autonomia dos poderes e ao mesmo tempo o assessoramento aos atos do Poder Executivo, acompanhando e influindo nas ações governamentais municipais.

É necessário, num momento de mudança do governo Estadual, uma interação maior a nível regional, com a Assembléia Legislativa, Câmara e Senado Federal, e com o próprio governo Hélder Barbalho, afim de buscar verbas para obras e ações de desenvolvimento no município.

Enfim, a nova Mesa Diretora tem como principal desafio abrir as portas do legislativo para projetos de políticas públicas do legislativo que venham ao encontro da melhoria das condições de vida da população tailandense e manter-se fiel à política social da administração municipal.

Para efeito de registro

Lauro Hoffmann é o presidente da CMT mais jovem da história, com 29 anos, mas não é o mais novo a compor a Mesa Diretora. O senhor Pedro Medeiros, foi o vereador votado e o membro da mesa diretora mais jovem. Com apenas 22 anos assumiu a vice-presidência da CMT.

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Mal começou 2019 e só se fala em Eleição Municipal em Tailândia

Publicado por Reinaldo Araújo em 30/12/2018 às 09h57

Faltando pouco mais de 19 meses para o processo das eleições municipais e já existe a discussão sobre a inelegibilidade do prefeito Macarrão para disputar a sua própria sucessão em 2020. Mas como assim?

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De acordo com as conversas subterrâneas, a tese é a seguinte: no dia 27 de setembro de 2016 a liminar que derrubou o Acórdão feito no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o então candidato Macarrão, que o afastava da inelegibilidade, torna-o inelegível novamente. Ou seja, uma tentativa de no mesmo processo ressuscitar uma coisa que já foi votada e concluída.

Lembro-me também que na mesma época, há uns três anos atrás, o comentário dos adversários de Macarrão era de que “Macarrão não seria candidato porque era ficha suja e estava doente, se fosse não se elegeria e se se elegesse, não tomava posse”.

O problema dessa turma é que para eles o Direito deve ser interpretado a todo custo aos seus interesses, e não é assim que funciona. O Direito é dialético e imparcial, e de acordo como dispõe as Leis e a Jurisprudência, ele gera Justiça, que aí dentro da sua dialética, poderá favorecer um ou outro, simples assim.

STF decide que quem tem competência de julgar as contas de prefeito são as Câmaras Municipais

Em julgamento no dia 10/08/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente, se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído, mas prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão.

Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidadãos.

A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Uma lenda urbana

Portanto, a tese do “não será, do não pode e do não assume” é mais uma “lenda urbana” de Tailândia, que hora ou outras aterroriza as criancinhas, porém o ano de 2019 até o meados de junho de 2020 muitas águas vão rolar e estaremos acompanhando e de olho em nosso Blog Espaço Aberto.

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