A mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal e as prefeituras

Publicado por Reinaldo Araújo em 25/12/2018 às 10h23

Os prefeitos que estavam ameaçados de bloqueio dos repasses federais, como FPM e Fundeb, por infligirem a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), respiram aliviados.

O blog do Zé Dudu vai analisar o impacto do aumento do salário mínimo sobre as contas das prefeituras

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Zona Urbana de Tailândia, nordeste do Pará, visão aérea (Foto: Google)

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 06/12 e o Senado, em 19/12, a Lei Complementar nº 164/2018, que muda as regras da LRF favorecendo gestores que estouram o limite de gastos com pessoal. A Lei que relaxa a LRF foi sancionada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que estava presidente da República, em exercício, por ocasião de viagem de Michel Temer.

A flexibilização é para casos de municípios que sofreram queda de receita. Hoje a lei estabelece limite máximo de 54% da receita corrente liquida para despesas com pessoal. Com o novo projeto, municípios com queda de receita superior a 10% não sofrerão restrições se ultrapassarem o limite com os gastos.

Blog do Zé Dudu se preocupou com o impacto do novo salário mínimo nas contas das prefeituras

Blog do Zé Dudu, preocupado com os gastos das prefeituras, “foi às contas” para apurar o impacto que o aumento salarial de 5,45% vai causar aos cofres municipais, cujo mínimo saltará dos atuais R$ 954 para R$ 1.006 a partir de 1º de janeiro de 2019, um aumento de R$ 52,00.

“Esses R$ 52 incrementados podem parecer pouco, e são, para quem vive de salário mínimo, mas na contabilidade de diversos governos municipais é motivo de pavor. Isso porque todas as aposentadorias e benefícios sociais têm como piso o salário mínimo e, por isso, qualquer reajuste causa problema de caixa às prefeituras brasileiras e traz impacto escalar nas finanças públicas, que têm como ponta a oferta de serviços essenciais básicos (saúde, educação, saneamento básico, entre outros) à população”, afirma o Blog do Zé Dudu.

Vale lembrar que, conforme o Blog do Zé Dudu já revelou, “66 prefeituras do Pará estavam, até agosto deste ano, enforcadas com a LRF, porque haviam ultrapassado o máximo de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal”.

Segundo Zé Dudu, “[...] na região sudeste do Pará, as situações potencialmente mais graves com a entrada em vigor do mínimo são Conceição do Araguaia, Rondon do Pará, Floresta do Araguaia, São Domingos do Araguaia, Paragominas, Breu Branco, Rio Maria, Xinguara, Novo Repartimento, Pau D’Arco, Redenção, Tucuruí, Bom Jesus do Tocantins e Dom Eliseu. A Prefeitura de Eldorado do Carajás, muito próxima dos 54% de gastos com servidores, também pode sofrer os impactos".

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal flexibiliza gastos de prefeituras, mas também pode ser uma faca de dois gumes

A nova lei abre exceção para os municípios com redução de receita superior a 10% e define que a queda deve ser observada na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.

Para o gestor comprometido com a folha de pagamentos dos funcionários públicos municipais, com a previdência e com as políticas públicas implementadas e obras em andamento pode tirar de letra a questão dos gastos públicos, através do PPA e da própria Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a bússola do gestor.

Porém, aqueles que se desviarem para o caminho populista e descontrole com os gastos podem se lascar. Nesse sentido, deve-se ter um olho na fritura do peixe e o outro no gato, como diz o ditado popular. Podendo quebrar o município, soterrando qualquer possibilidade de vitória eleitoral em 2020, ano de renovação das prefeituras brasileiras.

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