A propósito da “Lei do Impedimento” do Prefeito de Tailândia

Publicado em 25/12/2015 às 17h14

PLENÁRIO DA CMT

 

A propósito da “Lei do Impedimento” do Prefeito de Tailândia

 

Para iniciarmos esse artigo vamos compreender a questão do Impedimento de autoridades do executivo no cenário político nacional. Primeiro, veremos uma coisa: afinal o que é Impeachment?

É uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment a autoridade do executivo, significa que este não poderá continuar exercendo funções.

São exemplos de atentados ou violação da Constituição Brasileira: abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade. O impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República e Governadoress. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado.

O Brasil já testemunhou dois casos de processo de Impeachment na sua História: os dos ex-presidentes Fernando Collor de Melo (1992) e de Getúlio Vargas (1954), que tiveram os cargos ameaçados pelo mesmo rito. Getúlio sobreviveu à votação, Collor foi derrotado no Congresso e teve o mandato cassado. Na iminência da derrota, chegou a entregar uma carta de renúncia. A presidente Dilma por sua vez, é a terceira mandatária da nação a enfrentar um processo deste tipo. Nos três casos, há elementos em comum: problemas de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, e crise econômica.

Bom, no município de Tailãndia a 173,42 km de Belém, capital do Estado do Pará, e 1.690 km de Brasília-DF, a Câmara Municipal de Tailândia (CMT), usando de apoio regimental, aprovou em Primeiro Turno, no dia 10 de dezembro de 2015, em Sessão Ordinária, a Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) de mudança na legislação municipal que cria o instrumento legal em que a Câmara será responsável em definir o afastamento do prefeito e do vice-prefeito em caso de processo político-administrativo.

Infelizmente, ou o tema foi causuista, ou muito bem montado, pois vejam como foi tudo orquestrado: em primeiro, a matéria é apresentada subitamente sem apresentação prévia de 48 horas em pauta, assinada pela secretaria; segundo passo, o presidente da Comissão de Redação e Justiça da CMT, que recebe o projeto para análise e emite o parecer, contra ou favor, vereador Adauto Felipe (PP), pediu dispensa de interstício da matéria, ou seja, a matéria iria direto a plenário para votação em dois turnos

Outra questão que nos chamou a atenção: regimentalmente se aprovou por unanimidade a Ementa à Lei Orgânica, quando precisaria apenas de 2/3 (dois terços), aprovada em primeiro turno teria até 10 (dez) dias para que fosse votada novamente em segundo turno e se transformasse em lei, ou seja dia 21/12/2015, data proposta pela secretária da mesa diretora da CMT (registrada em ata e gravação), vereadora Ruth Lene Eduardo (PTC) e aceita por todos.

A questão foi que a Emenda não retornou para votação em Segundo Turno, quer dizer, nem sessão teve no dia 21/12/2015, sendo que agora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, a proposta de Emenda vai ser arquivada, dependendo apenas de uma nova apresentação no retorno do recesso, dia 15 de fevereiro de 2016, ou não. Nesse sentido nos vem a pergunta: Por que os vereadores recuaram na aprovação da Emenda à Lei Orgânica?

O que nos deixa perplexos é que diante dos atuais acontecimentos do Brasil, nunca se precisou tanto de um mecanismo político-jurídico como essa mudança na lei Orgânica, punindo os maus políticos que se aproveitam de seu cargo para negociatas.

Enfim, acreditamos que os nobres vereadores e vereadoras perderam uma ótima oportunidade para dizer para que vieram. Suplico pelas palavras do senhor presidente da Câmara sobre “moralização da coisa pública”, mas moralizar de verdade começando pela revisão dos alugueis de prédios e veículos feito pela Prefeitura, obras inacabadas, promessas da campanha passada; imediato funcionamento das Unidades de Saúde do Bairro do Aeroporto e Bairro de Fátima, que estão prontas, uma forma de moralizar a saúde e respeito às pessoas. Para "moralização", queremos saber sim para onde foram os recursos devolvidos pela presidência da Câmara do Vereadores para a Prefeitura, na gestão do vereador Banha (PSD), para compra de uma ambulância e até agora ninguém viu ou soube nada.

Dentro da legalidade constitucional e transparentes rigores democráticos, sem golpismo, Tailândia precisa de uma “Lei de Impedimento” de prefeito para dar exemplo para o País e de fato "moralizar a coisa pública".   


O que dizia o Projeto de Emenda à Lei Orgânica:     
“Artigo 1º - As infrações político-administrativas do prefeito e vice-prefeito, bem como o processo de julgamento perante a Câmara dos Vereadores, serão definidos em conformidade com o previsto em Lei Federal.
§ 1º - Recebida a denuncia de infração político-administrativa pela Câmara Municipal através de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, o prefeito ficará temporariamente afastado do cargo por 90 (noventa) dias.
§ 2º - O processo a que a que se refere o Artigo 1º, deverá estar concluído dentro de noventa dias contato a data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmo fatos.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação”.

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