CÂMARA DOS VEREADORES APROVA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE TAILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 NO VALOR DE R$ 140.775.042,45

Publicado em 23/12/2015 às 17h50

 

 

 FOTO PMT

 

Nessa quarta-feira, dia 23/12/2015, em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tailândia, com a presença de 10 vereadores, com as ausências dos vereadores Créu (PDT), Rubão (PR) e André de Ben (PMN), foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura Municipal de Tailândia-PA, para o exercício de 2016, estimado em R$140.775.042,45 (cento e quarenta milhões setecentos e setenta e cinco mil quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem quase a presença da população no plenário da CMT.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal pelo prefeito e sua secretária de finanças e administração). O projeto é, então encaminhado Câmara de Vereadores a cada ano, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

 

 

 

 

 

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