Cartório de Registros de Tailândia terá novo tabelião

Publicado por Reinaldo Araujo em 15/01/2017 às 11h52

Mudança poderá trazer melhorias para o município

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Há Muito tempo na “praça” de Tailândia, o Cartório Notorial e Registral S. Negrão, possui desde a sua fundação, a preservação de todos os documentos de posse, registro civil, compra e venda, propriedades rural e urbana do município, e com as mudanças na legislação brasileira agora, por determinação da Corregedoria da Justiça , será indicado para a cidade um tabelião aprovado em Concurso Público para o Serviço Notorial feito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Com a mudança, será enviado pelo TJPA novo tabelião titular para o município, que deverá assumir os serviços no Cartório de Tailândia, outrossim, as mudanças estruturais e no que se refere ao quadro de pessoal da instituição somente será definido com a vinda do novo tabelião, que ainda não há previsão de sua chegada. E já que tudo em Tailândia, na atual conjuntura, passa por indefinições e surpresas, cabe ao Cartório e seus funcionários, manter os serviços prestados a comunidade, sem interrupção.

MODERNIZAÇÃO

Desde os primeiros anos do Brasil Colônia, as ordenações do Reino enfatizaram o valor probante dos escritos em altos dos atos notoriais e registrais, porém, a evolução do tempo propiciou mudanças na sua formalização.

Com a Proclamação da República, em 1889, foi dado aos Estados da Federação independência as normas da Justiça com as organizações Judiciárias, e mais tarde, com a promulgação da Constituição Brasileira, em 1989, houve a determinação em seu Artigo 236, que a lei ordinária trataria da questão, de forma específica.

Foi somente em 18 de novembro de 1994, pela Lei nº 8.935, que temas como a modernização do aspecto secular da Instituição Cartorial, novidades na comunicação, informatização, novas formas de arquivamento de documentos, prestação de serviços a contento, foram desenvolvidas no referido diploma legal. Até mesmo a visão do tabelião como instituto vitalício e hereditário, foi substituído pelo tabelião efetivado por Concurso Público de Provas e Títulos..

O constituinte de 1.988 optou pelo exercício em caráter privado, por delegação do poder público, das atividades extrajudiciais notariais e de registro.

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A LEGISLAÇÃO

Dispõe o art. 236 da Carta Magna:

“Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

O QUE SÃO CARTÓRIOS

Os cartórios, mas corretamente denominados como Serviços Notariais e de Registral são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do poder público, são os seguintes:

  • Serviços de Notas, que lavram procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos;

  • Serviços de Protestos de Títulos, que lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos;

  • Serviços de Registro de Imóveis, que fazem, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei para sua completa eficácia e validade reconhecida;

  • Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e registram, facultativamente, quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-lhe, também, a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral;

  • Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, que registram os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios relativos a esses registros;

  • Serviços de Registros de Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição, funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição equitativa de serviços de que trata a lei 8935, e atos acessórios e complementares à função.

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