Condenados pela Lei Maria da Penha não têm vez em Tailândia-PA

Publicado por Reinaldo Araújo em 03/05/2019 às 07h58

O plenário da Câmara Municipal de Tailândia (CMT) aprovou na sessão da última quinta-feira (02), o Projeto de Lei (PL) 003/2019, de autoria do vereador Lauro Hoffmann (PTC) que tem por objetivo barrar nomeações de condenados pela Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no serviço público do município

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A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que os agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou que tenham a prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei.

No caso do projeto do vereador Lauro Hoffmann, “a ideia é impedir que pessoas condenadas por agredir mulheres em Tailândia sejam nomeados em cargos públicos, promovendo de certa forma uma impunidade à violência contra mulheres”, defende o vereador.

Um passo na luta contra a impunidade

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Na opinião desse blogueiro que vós escreve, esse projeto de lei foi um passo muito bem dado rumo ao fim da impunidade e o corporativismo machista, que acabam por proteger esse agressores. Outros passos poderiam ser dados nesse projeto também, como a não nomeação de pedófilos e de condenados em acidentes de trânsito por embriaguez, mais isso é outro passo.

Do ponto de vista da defesa das mulheres o vereador Lauro está de parabéns pela iniciativa a favor das mulheres de Tailândia, atuando de fato naquilo que a sociedade e os eleitores esperam de um parlamentar, (vereador, deputado estadual ou federal ou senador), que seja a criação de leis que venham ao encontro dos anseios das cidadãs e cidadãos.

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