Eleições 2016: Prazo para Filiação Partidária

Publicado por Reinaldo Araujo em 16/03/2016 às 08h23

Segundo a Mini-Reforma Eleitoral, os pré-candidatos terão até o dia 02 de abril para efetivar as suas filiações.


Urna

A propósito da Mini-Reforma Eleitoral ocorrida em 2015, quanto à filiação partidária, em face da modificação trazida com a Lei nº 13.165/2015 (Mini-Reforma Eleitoral), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) passou a exigir o prazo de seis meses, flexibilizando o prazo anterior que era de um ano também, de modo que o pretenso candidato deve estar filiado até o dia 02/04/2016, para que possa concorrer regularmente nas eleições de 02 de outubro do próximo ano.

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)  
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.          
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Os candidatos interessados em concorrerem nas Eleições Municipais de 2016 que ainda não estiverem filiados a partido político devem providenciar a filiação até o dia 02 de abril próximo.

A exigência de filiação partidária está prevista no texto da Constituição e é uma das condições de elegibilidade que devem ser atendidas pelo interessado em concorrer nas eleições brasileiras, para qualquer cargo, já que não existe candidatura avulsa no País.

Já a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, prevê que o interessado deve estar filiado ao partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

“Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição”.

Como as eleições deste ano ocorrerão no dia 02 de outubro, a filiação deve estar deferida pelo partido político até 02 de abril. A redução desse prazo traz benefícios e prejuízos ao processo eleitoral e aos partidos políticos.

Por um lado, mais pessoas podem vir a ingressar nos quadros partidários antes das eleições, já que o prazo anterior, de um ano, pegava muita gente desprevenida, já que quando se buscava uma filiação o prazo já havia se esgotado, não sendo mais possível concorrer no pleito seguinte, o que deixava algumas pessoas fora do pleito.

Por outro lado, esse prazo mais curto permite maior tempo de negociação entre os interessados em serem candidatos, levando, muitas vezes, às conhecidas "negociações" com troca de partido por parte de alguns até o último dia do prazo.

O modelo brasileiro de eleições e de composição partidária aliado à cultura generalizada de se dar bem individualmente nas eleições e na administração pública, gera essas mazelas que devem ser combatidas, afinal, um partido político deve ser escolhido por alguém em função de sua ideologia, de seu programa de atuação, de suas propostas para o País, o estado e o município, não por causa de facilidades que possam ser negociadas a qualquer tempo.

Enfim, o prazo se esgota em 02 de abril e todos que pretendem ser candidatos devem estar filiados ao partido político até esta data, não havendo, quanto a este prazo, qualquer tipo de prorrogação.

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DUPLA FILIAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a autonomia dos partidos políticos, assim como a garantia de qualquer cidadão, desde que filiado a um partido político concorrer a um cargo político. Nossa Carta Magna não aceita as candidaturas avulsas.

O cidadão é livre para mudar de agremiação partidária. As mais diversas razões podem levar a tal evento.

No contexto da mudança de partidos um fenômeno que comumente ocorre é a dupla filiação partidária. Cidadãos filiados a um partido não obstante requererem sua desfiliação ao presidente da agremiação não comunicam o Juiz Eleitoral de sua circunscrição e imediatamente se filiam a uma nova agremiação. Na prática, para a Justiça Eleitoral o presente cidadão estaria constando como integrante de duas agremiações partidárias.

A orientação normativa decorrente da Lei 9.096/95 era que ambas as filiações seriam nulas, caso não fossem observados os precisos requisitos estabelecidos pela norma. No entanto, este panorama mudou com a promulgação da Lei nº. 12.891/2013.

Assim, antes da Lei nº. 12.891/2013 havia todo um regramento específico no que tange à ocorrência das duplicidades de filiações partidárias. A Lei 9.096/95 estabelecia critérios que à vista de alguns poderiam ser entendidos como muito rigorosos.

Mas quais seriam estes requisitos? Eram basicamente três os requisitos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95: O filiado deveria comunicar o presidente da agremiação partidária a qual era filiado, seu interesse em se desfiliar. Deveria ainda comunicar o Juiz Eleitoral da sua circunscrição, e aqui se encontrava também o último requisito. Esta comunicação ao Juiz Eleitoral deveria ocorrer até o dia imediato ao da nova filiação.

Ou seja, seriam necessárias, tão somente, duas comunicações, uma endereçada ao seu antigo partido e outra ao Juiz Eleitoral, frisando que esta última comunicação deveria ser feita até o dia seguinte ao da nova filiação.

No campo prático vários eram os casos nos quais as comunicações eram feitas ao Juiz Eleitoral, no entanto, não obedientes ao prazo legal. Dessa forma, o candidato que quiser participar do processo eleitoral de 2016, e estiver filiado a um partido e desejar se desfiliar para disputar o pleito em outro, deverá comunicar o presidente da agremiação partidária e o Juiz Eleitoral da zona a que faz parte, no seguinte dia a sua nova filiação.

MINI-REFORMA ELEITORAL:

http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-no-13-165-de-29-de-setembro-de-2015 

 

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