Mal começou 2019 e só se fala em Eleição Municipal em Tailândia

Publicado por Reinaldo Araújo em 30/12/2018 às 09h57

Faltando pouco mais de 19 meses para o processo das eleições municipais e já existe a discussão sobre a inelegibilidade do prefeito Macarrão para disputar a sua própria sucessão em 2020. Mas como assim?

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De acordo com as conversas subterrâneas, a tese é a seguinte: no dia 27 de setembro de 2016 a liminar que derrubou o Acórdão feito no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o então candidato Macarrão, que o afastava da inelegibilidade, torna-o inelegível novamente. Ou seja, uma tentativa de no mesmo processo ressuscitar uma coisa que já foi votada e concluída.

Lembro-me também que na mesma época, há uns três anos atrás, o comentário dos adversários de Macarrão era de que “Macarrão não seria candidato porque era ficha suja e estava doente, se fosse não se elegeria e se se elegesse, não tomava posse”.

O problema dessa turma é que para eles o Direito deve ser interpretado a todo custo aos seus interesses, e não é assim que funciona. O Direito é dialético e imparcial, e de acordo como dispõe as Leis e a Jurisprudência, ele gera Justiça, que aí dentro da sua dialética, poderá favorecer um ou outro, simples assim.

STF decide que quem tem competência de julgar as contas de prefeito são as Câmaras Municipais

Em julgamento no dia 10/08/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente, se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído, mas prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão.

Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidadãos.

A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Uma lenda urbana

Portanto, a tese do “não será, do não pode e do não assume” é mais uma “lenda urbana” de Tailândia, que hora ou outras aterroriza as criancinhas, porém o ano de 2019 até o meados de junho de 2020 muitas águas vão rolar e estaremos acompanhando e de olho em nosso Blog Espaço Aberto.

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