Tailândia dá passo rumo à cidadania dos portadores de deficiência

Publicado em 24/12/2015 às 17h26

APPD

Tailândia dá passo rumo à cidadania dos portadores de deficiência física no município

No dia 20/12/2015, a sociedade de Tailândia deu um passo fundamental na busca da cidadania: a implantação de uma sub-sede da Associação Paraense de Portadores com Deficência do Estado do Pará (APPD-PA).

A APPD é uma organização não governamental que luta pelos direitos dos portadores de deficiência física, no âmbito do Estado, garantido os seus direitos. “è um passo muito importante para as pessoas que possuem alguma deficiência física, principalmente para nós que moramos em Tailândia devido a necessidade de calçadas para cadeirantes, cegos e pessoas com problemas de mobilidade, sem falar do direito ao emprego, educação e saúde, e a dignidade, sem falar de benefícios continuados para essa pessoas”, afirma Ricardo Rocha, organizador da reunião que aconteceu no dia 20/12/2015, pela parte da manhã no Clube Tropical, onde foi servido um café da manhã para os presentes.

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país.

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº  8.742/93, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. Esse arcabouço legal vem sendo aprimorado desde 2003, a partir da definição do governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as determinações legais.

Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social. É o mecanismo que permite interromper a fragmentação que até então marcou os programas do setor e instituir, efetivamente, as políticas públicas da área e a transformação efetiva da assistência em direito.

Das Definições e dos Objetivos da LOAS temos:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

SEÇÃO I Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Após a fundação da sub-sede da APPD será buscado os rumos dentro da legalidade para eleger a sua diretoria que deverá agir em torno dos direitos dos portadores de deficência física no município de Tailândia

Enviar comentário

voltar para Home

left show fwB tsN b01s bsd|left tsN fwB|left show fwB tsN|bnull|||news login uppercase c05 b01 bsd|fsN fwR uppercase b01 c05 bsd|fwR c05 uppercase b01 bsd|login news fwR uppercase b01 c05 bsd|tsN fwR uppercase b01 c05 bsd|fwR c05 uppercase|content-inner||